Decisão acerca da impenhorabilidade de imóvel de família

O imóvel que serve de residência para entidade familiar é impenhorável, consoante o estatuído na Lei nº 8009/90, que regulamenta a garantia prevista no art. 226 da Constituição Federal.

Inviável tributação de ISS sobre atividades registrais e notariais

TRF concede mandado de segurança a empresa paraibana

Liminar não autorizou passeio de pitbull sem focinheira

Pizzaria Guanabara é condenada a indenizar cliente por agressão

Um dos clientes da pizzaria será indenizado moralmente em R$ 25 mil reais por ter sido espancado por um dos funcionários do estabelecimento

Ophir ataca liminar contra o exame da ordem

Presidente da OAB diz que decisão da Justiça contra exame "vai na contramão da história"

Justiça determina desbloqueio de contas bancárias de idoso

O aposentado alegou que teve suas contas bloqueadas sem que constasse nos autos do processo qualquer decisão que indicasse a referida determinação judicial.

Suspensa ação que impede juro bancário superior a 12%

Foi concedida liminar para suspender trâmide de uma ação perante o juizado recursal da Bahia em que se discute o abuso na fixação dos juros em contratos bancários.

Município terá de fornecer passe livre para tratamento de saúde de adolescente

Justiça impede que candidato concorra à 3ª fase de concurso para juiz

Sem subordinação jurídica inexiste o contrato de trabalho

Recolhimentos previdenciários do período sem registro

Gratificação semestral paga mensalmente incide sobre horas-extras

Gratificação semestral.

Admitida substituição da penhora por crédito de precatório

Procedimento deve ser realizado de acordo com cobertura oferecida pelo plano de saúde

Registro civil de filha pode ser alterado após separação dos pais

Segunda Turma nega a peritos criminais equiparação com os delegados da PF

Poder Judiciário na Paraíba não terá mais férias coletivas

TJ nega recurso do HSBC

Adiada decisão sobre Belo Monte

Tribunal quer consulta prévia aos povos indígenas afetados pelo empreendimento